Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — OAB XLI

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Célio, inconformado com o término de seu casamento de 10 anos com sua esposa Natália, passou a persegui-la em seus locais habituais de lazer e trabalho, além de mandar e-mails por meio de contas em nome de terceiros. Inconformada com esses fatos, Natália procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal. Ao tomar conhecimento da acusação, Célio autorizou seu advogado a entrar em contato com a advogada de Natália para tentar algum acordo com a vítima. Depois da negociação dos profissionais, Natália decidiu não prosseguir com a acusação. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. ANatália não poderá se retratar da representação, em razão de o crime imputado ser de ação penal pública incondicionada.
  2. BNatália poderá se retratar da representação a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado.
  3. CNatália poderá se retratar da representação, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia, em audiência especialmente designada para este fim, com a presença do Ministério Público.
  4. DNatália poderá renunciar à representação, desde que o faça antes do recebimento da denúncia e em audiência perante o Juiz e o membro do Ministério Público.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O crime de perseguição somente se procede mediante representação (art. 147-A, § 3º, do CP), sendo a ação penal pública condicionada; logo, a retratação é possível.

art. 147-A, § 3º, CP
B
Errada

Não há retratação até o trânsito em julgado: no regime geral ela só cabe até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP) e, na violência doméstica, até o recebimento da denúncia, em audiência própria (art. 16 da Lei 11.340/2006).

Pegadinha: Estende o limite temporal da retratação até o trânsito em julgado.
art. 25, CPPart. 16, Lei 11.340/2006
C
Errada

Mistura o marco do CPP (oferecimento da denúncia, art. 25) com a audiência da Lei Maria da Penha; nesta, aplicável ao caso de violência doméstica, o marco é o recebimento da denúncia e a audiência ocorre perante o juiz (art. 16 da Lei 11.340/2006).

Pegadinha: Troca "recebimento" por "oferecimento" da denúncia.
art. 16, Lei 11.340/2006art. 25, CPP
D
Correta

A perseguição exige representação (art. 147-A, § 3º, do CP) e, praticada contra a ex-esposa no contexto de violência doméstica, a "renúncia" à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP (art. 16 da Lei 11.340/2006). Embora a lei use "renúncia", trata-se tecnicamente de retratação, e a audiência serve para confirmá-la (Tema 1.167 dos Repetitivos do STJ).

art. 147-A, § 3º, CPart. 16, Lei 11.340/2006Tema 1.167

Para aprofundar

Tema 1.167 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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