Questão comentada · Direito Tributário
Questão 96 — DPE-PE 2018 · CESPE
A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito. Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.
- ACaberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução aos sócios.
- BPara que o redirecionamento da execução fiscal seja autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente que os sócios agiram com dolo.
- CPresume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- DO redirecionamento da execução fiscal será possível apenas se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes de gestão.
- ETendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será mais possível o redirecionamento da execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
O redirecionamento é pedido nos próprios autos da execução fiscal; a medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) serve para tornar indisponíveis bens do devedor, não para redirecionar.
Na dissolução irregular, a infração à lei é presumida (Súmula 435 STJ); a Fazenda não precisa provar previamente dolo do sócio, cabendo a ele demonstrar o contrário.
Pegadinha: Exige prova de dolo onde há presunção legal.Correta: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente (Súmula 435 STJ; Tema 630 dos Repetitivos; art. 135, III, CTN), alcançando quem tinha poderes de administração na data da dissolução (Tema 981).
O art. 135, III, CTN admite o redirecionamento por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e a dissolução irregular é tratada como infração à lei; não é só o excesso de poderes.
Pegadinha: Restringe a apenas uma das hipóteses do art. 135.A inscrição em dívida ativa é pressuposto da execução fiscal, e o redirecionamento ocorre justamente no curso dela; não há impedimento.
Para aprofundar
Súmula 435 do STJTema 630 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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