Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 94 — DPE-PE 2018 · CESPE
Tendo como referência as disposições legais do Código de Processo Penal sobre citações e intimações, assinale a opção correta.
- AEstando o réu no estrangeiro, em local sabido, a sua citação será feita por carta rogatória, não havendo necessidade de suspensão do prazo prescricional.
- BAinda que citado por edital, em caso de posterior comparecimento do acusado, deverá ele ser citado pessoalmente, sob pena de nulidade.
- CNo caso de citação por edital, se o acusado não comparecer e não constituir advogado, o processo poderá prosseguir seu curso normal, desde que para ele seja nomeado defensor público.
- DÉ válida a citação por edital que mencione o dispositivo da lei penal que fundamenta a imputação ao acusado, embora não transcreva o conteúdo da denúncia.
- EEstando completa a citação por hora certa, caso o acusado não apresente resposta escrita no prazo legal, o processo e o prazo prescricional serão suspensos.
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Comentário de cada alternativa
O réu no estrangeiro em lugar sabido é citado por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional até seu cumprimento (art. 368, CPP).
Pegadinha: Nega a suspensão da prescrição prevista expressamente.O comparecimento do acusado supre a falta ou nulidade da citação (art. 570, CPP); não é preciso nova citação pessoal.
Citado por edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o prazo prescricional (art. 366, CPP); a nomeação de defensor não permite o prosseguimento.
Pegadinha: Aplica ao edital a regra da citação por hora certa.Correta: não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa nem resuma os fatos (Súmula 366 STF).
Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, nomeia-se defensor dativo e o processo segue (art. 362, parágrafo único, CPP); não há suspensão, que é própria da citação por edital.
Pegadinha: Transfere à hora certa a suspensão do art. 366.Para aprofundar
Súmula 366 do STFTema 438 do STFTema 613 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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