Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — TJ-TO 2025 · FGV
Analise as hipóteses a seguir. (i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive. (ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”. (iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais. (iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais. Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- Aem caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
- Ba Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
- Ctodas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
- Dem caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
- Eem caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 92, § 2º, CP (Lei 14.994/2024) torna automática a perda do cargo, função ou mandato nos crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que inclui a violência doméstica e familiar (art. 121-A, § 1º, I, CP). As quatro hipóteses se enquadram, inclusive a ameaça de João em (ii), que o "apenas" exclui indevidamente.
Pegadinha: O "apenas" deixa de fora a ameaça (ii), como se o efeito automático dependesse de violência física.A Lei Maria da Penha alcança as quatro hipóteses: todas envolvem mulher em relação íntima de afeto ou familiar (art. 5º, II e III), inclusive com agressora mulher (art. 5º, parágrafo único), e se aplica independentemente da motivação (art. 40-A, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Faz crer que a briga por dívida ou a agressora mulher afastariam a lei.(i) Tentativa de homicídio ou feminicídio: incondicionada. (ii) Ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino: incondicionada (art. 147, §§1º e 2º, CP, Lei 14.994/2024). (iii) e (iv) Lesão corporal em violência doméstica e familiar contra a mulher: incondicionada (Súmula 542 STJ; Tema 713 da Repercussão Geral do STF), e a Lei 11.340 incide qualquer que seja a motivação (art. 40-A).
Os 55% do art. 112, VI-A, LEP (Lei 14.994/2024) são o percentual para progressão de regime do condenado primário por feminicídio, e o mesmo inciso veda o livramento condicional.
Pegadinha: Usa o percentual de progressão para o livramento, que é vedado.A vedação de visita íntima ou conjugal (art. 41, §2º, LEP, Lei 14.994/2024) alcança todo condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, como João em (ii), e não só Felício.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente a vedação.Para aprofundar
Súmula 542 do STJTema 713 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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