Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-TO 2025 · FGV
Analise as hipóteses a seguir. (i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, está comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcionário da loja e oferece um seguro para o veículo novo. Renato aceita a oferta e transfere o valor equivalente ao suposto prêmio para a conta-corrente indicada por Pedro. (ii) Luís Felipe veste um colete da cor da marca de um banco e posiciona-se próximo aos caixas eletrônicos situados na entrada da agência. Aborda Marisa, 73 anos, que está pagando uma conta, apresenta-se como funcionário do banco e oferece ajuda, que é aceita pela vítima. Luís Felipe observa a senha digitada e, terminada a operação, fica com o cartão da vítima e entrega a ela um cartão semelhante que trazia consigo. A vítima não percebe a troca e vai embora. Obtidos o cartão e a senha, Luís Felipe saca a quantia de R$ 5.000,00 da conta da vítima Marisa. (iii) Durante quinze meses, Conrado, médico plantonista de hospital municipal, registrou o ponto e foi embora sem cumprir a carga horária. Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- Ahá duas hipóteses que tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
- Btodas as hipóteses tipificam o crime de estelionato;
- Ca hipótese (i) tipifica crime de ação penal pública incondicionada;
- Dna hipótese (ii), se a vítima tivesse menos de 60 anos, o crime seria de ação penal pública condicionada à representação;
- Ena hipótese (iii), somente se procede mediante representação do órgão ao qual couber a representação judicial do município.
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Comentário de cada alternativa
(i) Estelionato contra vítima de 25 anos: condicionada à representação (art. 171, §5º, CP). (ii) Troca de cartão: furto mediante fraude segundo a jurisprudência do STJ, e de todo modo a vítima tem mais de 70 anos (incondicionada). (iii) Fraude no ponto em hospital municipal: lesa a Administração Pública, por isso incondicionada (art. 171, §5º, I). São duas, (ii) e (iii).
Em (ii) a fraude serve para tirar a vigilância da vítima e subtrair o cartão, o que caracteriza furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP), e não estelionato, em que a própria vítima entrega o bem.
Pegadinha: Confunde furto mediante fraude com estelionato.Renato é adulto capaz de 25 anos e não se encaixa nas exceções do art. 171, §5º, CP, por isso o estelionato depende de representação.
Em (ii) há furto mediante fraude, sempre de ação incondicionada, qualquer que seja a idade; e, mesmo no estelionato, o marco é 70 anos (art. 171, §5º, IV), não 60.
Pegadinha: Troca o marco de 70 por 60 anos e ignora a natureza de furto.Sendo vítima a Administração Pública, direta ou indireta, a ação é pública incondicionada (art. 171, §5º, I, CP); não se exige representação do município.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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