Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — TJ-TO 2025 · FGV
Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho. Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Atrata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
- Beventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
- Cpara determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio;
- Destá vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
- Ehá uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.
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Comentário de cada alternativa
A descriminalização do porte para consumo próprio pelo STF (Tema 506 da Repercussão Geral) alcança apenas a cannabis sativa; o porte de cocaína para uso continua a ser o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Pegadinha: Estende à cocaína a atipicidade que o Tema 506 limitou à maconha.O fato não é atípico (cocaína), e transação penal anterior não gera reincidência nem maus antecedentes (art. 76, §§4º e 6º, Lei 9.099/1995); apenas impede nova transação em cinco anos.
Reproduz o art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006: para saber se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz considera natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Para a cocaína não há a presunção de usuário criada pelo Tema 506 (até 40 g de cannabis), e por isso vale essa análise do caso concreto.
A prestação de serviços à comunidade é uma das penas expressamente previstas para o crime do art. 28 (inciso II) da Lei 11.343/2006.
A presunção (relativa, não absoluta) de usuário fixada pelo STF no Tema 506 vale só para até 40 g de cannabis; para cocaína aplicam-se os critérios do art. 28, §2º.
Pegadinha: Transforma em absoluta, e estende à cocaína, uma presunção relativa restrita à cannabis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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