Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-TO 2025 · FGV
O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorrem do referido provimento judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aconforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente;
- Bconforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá aplicar a medida de internação ao adolescente infrator tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no Art. 122 do ECA;
- Cé admitida a aplicação do regime de semiliberdade desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização;
- Dde acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida socioeducativa de internação que tenha como fundamento o Art. 122, II, do ECA, será aplicada apenas quando o adolescente infrator tiver cometido pelo menos outras duas infrações graves;
- Eno caso de improcedência da representação, é admissível a propositura de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando à rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo de apuração de ato infracional.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 492 STJ diz o oposto: o ato infracional análogo ao tráfico, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 492 STJ.A internação é medida excepcional e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 ECA: ato com grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior. Daí a Súmula 492 STJ quanto ao tráfico.
Pelo art. 120 ECA, na semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial; o resto da alternativa (regime inicial ou de transição, escolarização e profissionalização obrigatórias) está correto.
Pegadinha: Troca "independentemente de autorização judicial" por "mediante autorização judicial".O STJ abandonou a exigência de número mínimo de infrações (antes, três) para caracterizar a reiteração do art. 122, II, ECA; cabe ao juiz avaliar as circunstâncias do caso.
Pegadinha: Cria um número mínimo de infrações que a lei não prevê.Não se admite rescisão de coisa julgada favorável ao adolescente em procedimento infracional: aplica-se a lógica do processo penal (revisão só em favor do réu, art. 621 CPP, subsidiário pelo art. 152 ECA), vedada a revisão pro societate.
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