Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-TO 2025 · FGV
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) compõem a rede socioassistencial pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na forma da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, atuando de forma articulada e complementar na garantia de direitos e na proteção social. Considerando esses importantes equipamentos de política pública socioassistencial, observadas as disposições da Lei nº 8.742/1993, analise as afirmativas a seguir. I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BI e II, apenas;
- CI e III, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A definição (unidade pública municipal, de base territorial, em áreas de maior vulnerabilidade, para proteção social básica às famílias) é a do CRAS (art. 6º-C, §1º, LOAS). O CREAS presta serviços de proteção social especial a famílias e indivíduos em situação de risco ou com direitos violados (art. 6º-C, §2º).
Reproduz o art. 6º-D da LOAS: instalações compatíveis com os serviços, espaços para trabalho em grupo e ambientes para recepção e atendimento reservado, com acessibilidade a idosos e pessoas com deficiência.
Reproduz o art. 6º-C, §3º, da LOAS: CRAS e CREAS são unidades públicas estatais do SUAS, com interface com as demais políticas públicas, que articulam, coordenam e ofertam serviços, programas, projetos e benefícios.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (descreve o CRAS, não o CREAS), e a II e a III são verdadeiras. Ver assertivas.
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a III, verdadeira. Ver assertivas I e III.
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a II, verdadeira. Ver assertivas I e II.
Correta: II (art. 6º-D LOAS) e III (art. 6º-C, §3º, LOAS) reproduzem a lei; a I atribui ao CREAS a definição legal do CRAS. Ver assertivas.
Errada: a I é falsa, porque a unidade de base territorial voltada à proteção social básica é o CRAS. Ver assertiva I.
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