Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-TO 2025 · FGV
O Ministério Público promoveu ação civil pública em desfavor da Rede de Televisão Binacional S/A, sob a alegação de que a requerida, por meio de sua programação televisiva, exibiu obra audiovisual em horário inadequado à respectiva classificação indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo Ministério da Justiça. Em razão disso, pleiteia-se a condenação da emissora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Acom base no princípio da proteção integral e no dever geral de observância aos direitos infantojuvenis, admite-se o controle prévio de viés autorizativo do Estado sobre o conteúdo a ser exibido pelas emissoras de rádio e televisão;
- Ba conduta da emissora de transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação se traduz em infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo admitidas penas de multa e suspensão da sua programação por até dois dias, em caso de reincidência;
- Ca conduta da emissora de transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação se traduz em infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo admitida a suspensão da sua programação por importar em violação à liberdade de expressão;
- Dcomprovada a grave afronta aos valores e interesses coletivos fundamentais, é possível a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sem que isso configure violação à liberdade de expressão em sua dimensão instrumental;
- Eé cabível a condenação da emissora, pois, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, ressalvados os programas com finalidades meramente educativas.
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Comentário de cada alternativa
A classificação indicativa tem natureza indicativa e não autorizativa (art. 21, XVI, e art. 220, §3º, I, CF); é vedada a censura prévia, de modo que o Estado não pode condicionar a exibição à sua autorização.
Reproduz o art. 254 ECA em sua redação literal, mas o STF declarou inconstitucional a expressão "em horário diverso do autorizado", por transformar a classificação indicativa em autorização prévia; a exibição fora do horário recomendado não é, por si só, a infração do art. 254.
Pegadinha: Usa a letra do art. 254 sem considerar a parte declarada inconstitucional pelo STF.Além de manter a infração por "horário diverso do autorizado", afastada pelo STF, a alternativa nega a suspensão da programação em caso de reincidência, sanção que permanece no art. 254 ECA para a falta de aviso da classificação.
A natureza indicativa da classificação não impede a responsabilização posterior: segundo jurisprudência do STJ, a exibição em horário inadequado que represente grave afronta a valores e interesses coletivos fundamentais pode gerar dano moral coletivo. A reparação posterior não é censura prévia e, por isso, não viola a liberdade de expressão.
O art. 76, parágrafo único, ECA exige o aviso da classificação antes de qualquer espetáculo, sem ressalvar programas educativos; além disso, o caso trata de horário inadequado, não de falta de aviso.
Pegadinha: Inventa uma ressalva aos programas educativos que não existe no art. 76.Resolva esta e milhares de outras questões
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