Questão comentada · Direito Penal
Questão 53 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito do erro de execução, do denominado dolus generalis, das normas penais em branco e dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a alternativa correta.
- AA complementação da Lei de Drogas por portaria do Ministério da Saúde configura hipótese da chamada norma penal em branco homogênea heteróloga.
- BSuponha que "A" coloque sonífero na bebida de "B" a fim de subtrair-lhe os pertences (celular, bolsa, cartão de crédito). Neste caso, ausente a violência ou a grave ameaça, "A" responderá por furto ou estelionato, a depender das circunstâncias concretas e do dolo.
- CQuanto ao erro de execução, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da equivalência, e não a teoria da concretização.
- DSuponha que "A" tenha atirado contra "B" com o propósito de matá-lo. "A" acredita ter consumado o crime por meio dos tiros. Em seguida, joga o corpo de "B" em um rio, com a intenção de ocultar o cadáver. Posteriormente, descobre-se que "B" estava vivo quando foi jogado no rio e que morreu por afogamento. Nesta hipótese, conforme a doutrina majoritária, "A" poderá responder, a depender do caso, por homicídio doloso tentado em concurso material com homicídio culposo ou por homicídio doloso tentado em concurso material com ocultação de cadáver. Não se admite que "A" responda por homicídio doloso consumado, porque "A" já não possuía animus necandi no momento em que arremessou o corpo de "B" no rio.
- EDesde que esteja fora do expediente, pratica omissão de socorro o policial que, podendo impedir roubo praticado diante de si, decide permanecer inerte.
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Comentário de cada alternativa
Lei complementada por portaria (ato de outra instância normativa, infralegal) é norma penal em branco heterogênea (própria ou em sentido estrito); a homogênea é complementada por lei, podendo ser homóloga ou heteróloga conforme o ramo do direito.
Pegadinha: Mistura classificações: "heteróloga" é subespécie da homogênea, não se aplicando a complemento por portaria.Ministrar sonífero para subtrair bens é roubo próprio com violência imprópria, pois o art. 157, caput, CP abrange a subtração após reduzir a vítima, "por qualquer meio", à impossibilidade de resistência.
Pegadinha: Ignora a violência imprópria ("qualquer meio") prevista no tipo do roubo.No erro na execução (art. 73 CP) o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida, consideradas as qualidades desta (remissão ao art. 20, §3º), o que expressa a teoria da equivalência; a teoria da concretização, que imputaria tentativa contra a vítima visada e culpa quanto à atingida, não foi adotada.
No dolo geral (erro sucessivo ou aberratio causae), a doutrina majoritária imputa ao agente homicídio doloso consumado, pois o resultado querido foi alcançado e o erro sobre o nexo causal é irrelevante.
Pegadinha: Apresenta como majoritária a solução minoritária (tentativa mais crime culposo).A omissão de socorro (art. 135 CP) tutela pessoa em perigo de vida ou saúde, e não o patrimônio objeto de roubo; o policial que tem o dever legal de agir (art. 13, §2º, "a", CP) e pode evitar o crime responde como garante pelo próprio roubo, em omissão imprópria.
Pegadinha: Condiciona a "omissão de socorro" ao fato de estar fora do expediente, quando o caso é de crime comissivo por omissão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
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