Questão 13 — TJ-SP 2023 · VUNESP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

AO autor na petição inicial indicará o fato e os fundamentos do pedido. A lei, em outras palavras, exige o detalhamento da causa de pedir. Adotou o nosso Código de Processo Civil a teoria da substanciação da ação.
BNa petição inicial o autor deve detalhar o pedido com as suas especificações. Com isso, o pedido deverá ser sempre certo. Não há, dessa forma, qualquer possibilidade de apreciação de pedidos implícitos.
CNa petição inicial o autor indicará o valor da causa. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a resolução de ato jurídico, o valor da causa será sempre o valor do ato.
DA petição inicial deverá ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando (i) faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses autorizadas na lei; (iii) contiver pedidos incompatíveis entre si; (iv) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (v) o autor carecer de interesse processual.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

O art. 319, III, do CPC exige que a inicial indique os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e é por isso que se diz que o Código adotou a teoria da substanciação: a causa de pedir se identifica pelos fatos narrados, e não apenas pela relação jurídica afirmada.

art. 319, III, CPCteoria da substanciação (doutrina majoritária)

Errada

O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), mas a lei admite pedido genérico (art. 324, §1º) e pedidos implícitos: juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, §1º) e prestações vincendas (art. 323).

Pegadinha: O "sempre" e o "qualquer possibilidade" ignoram os pedidos implícitos e genéricos admitidos em lei.

art. 322, §1º, CPCart. 323, CPCart. 324, §1º, CPC

Errada

O art. 292, II, do CPC fixa o valor da causa como "o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Se só parte do ato é discutida, o valor corresponde a essa parte.

Pegadinha: O "sempre" omite a alternativa "ou o de sua parte controvertida".

art. 292, II, CPC

Errada

Os itens (i) a (iv) são as hipóteses de inépcia do art. 330, §1º, do CPC. A falta de interesse processual (v) também leva ao indeferimento da inicial, mas como hipótese autônoma (art. 330, III), e não como inépcia.

Pegadinha: Inclui no rol de inépcia uma causa de indeferimento que não é inépcia.

art. 330, I, III e §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar

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