Questão 14 — TJ-SP 2023 · VUNESP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Maria ingressou com ação de conhecimento em face da concessionária de energia elétrica visando ao reconhecimento da inexigibilidade da “conta de luz” do mês de abril de 2022 no valor de R$ 1.500,00. O juiz julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade do valor cobrado pela concessionária. A sentença transitou em julgado. A concessionária pretende executar a sentença, afirmando ter título executivo judicial. Sobre os títulos executivos judiciais, indique a afirmativa correta.

ATambém são títulos judiciais: o crédito de auxiliar da justiça, a sentença penal condenatória, independentemente do trânsito em julgado e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
BA decisão homologatória de autocomposição judicial constitui também título judicial. Adverte-se, contudo, que a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e não pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
CAs decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa também são títulos executivos judiciais. Em outras palavras, a lei acabou com o dogma de que só as sentenças condenatórias constituíam títulos executivos. Admite-se hoje a execução de uma sentença declaratória ou constitutiva.
DTambém é título judicial a decisão interlocutória estrangeira, independentemente da concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial e a sentença estrangeira homologada pelo STJ são títulos judiciais (art. 515, V e VIII, do CPC). A sentença penal condenatória, porém, só é título depois do trânsito em julgado (art. 515, VI).

Pegadinha: Insere "independentemente do trânsito em julgado" num rol que, no resto, está correto.

art. 515, V, VI e VIII, CPC

Errada

O art. 515, §2º, do CPC permite expressamente que a autocomposição judicial envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica que não foi deduzida em juízo.

Pegadinha: Inverte a permissão expressa do art. 515, §2º.

art. 515, II e §2º, CPC

Correta

O art. 515, I, do CPC dá força executiva a qualquer decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação, e não só às condenatórias. O Tema 889 dos Repetitivos do STJ confirma que até a sentença de improcedência é título se estabelecer a obrigação, como no caso: a improcedência da declaratória negativa de Maria reconheceu a dívida, e a concessionária pode executá-la.

art. 515, I, CPCTema 889

Errada

A decisão interlocutória estrangeira só vira título executivo judicial depois da concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (art. 515, IX, do CPC; art. 105, I, "i", da CF).

Pegadinha: Dispensa o exequatur, que é requisito expresso.

art. 515, IX, CPCart. 105, I, i, CF

Para aprofundar

Tema 889 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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