Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O Código de Processo Civil regula as ações possessórias. A natureza possessória da ação pressupõe a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedido (pretensão). Assim, indique a alternativa correta sobre as ações possessórias.
- AO procedimento especial previsto no Código de Processo Civil só tem lugar quando se tratar de ação de força nova, ou seja, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido dentro de ano e dia. Se for há mais de ano e dia, a ação de força velha deverá ser ajuizada pelo procedimento comum. Nesse caso, segundo entendimento prevalente sobre o tema, o juiz não poderá conceder a tutela provisória com base na regra geral do Código de Processo Civil.
- BA propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. A lei, assim, regula expressamente a fungibilidade das ações possessórias.
- CO procedimento especial previsto no Código de Processo Civil se aplica em se tratando de ação de força nova e de ação de força velha. Assim, não importa, em qualquer caso o juiz deferirá, estando a petição devidamente instruída, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada.
- DObsta, por expressa disposição na lei processual civil, à manutenção e à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. O Código de Processo Civil não proíbe a alegação de domínio.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está certa: a ação de força velha segue o procedimento comum (art. 558, parágrafo único, do CPC). O erro é negar a tutela provisória, já que o próprio dispositivo diz que o caráter possessório não se perde e a doutrina majoritária admite tutela de urgência ou de evidência pelas regras gerais (arts. 294 e seguintes).
Pegadinha: Confunde o descabimento da liminar específica do art. 562 com a vedação da tutela provisória geral.É a fungibilidade das possessórias prevista expressamente no art. 554 do CPC: proposta uma ação possessória no lugar de outra, o juiz pode conhecer do pedido e conceder a proteção correspondente à situação provada (por exemplo, reintegração em vez de manutenção).
O procedimento especial, com a liminar do art. 562 do CPC, vale apenas para a ação de força nova, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (art. 558). Passado esse prazo, segue-se o procedimento comum.
Pegadinha: Estende à força velha a liminar específica da força nova.O art. 557, parágrafo único, do CPC diz o oposto: a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou a reintegração de posse. O caput, por sua vez, proíbe que se proponha ação de reconhecimento de domínio enquanto pende a possessória.
Pegadinha: Troca "não obsta" por "obsta".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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