Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando-se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.
- AExtinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.
- BIndeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- CContumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.
- DExtinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 486, §1º, do CPC, a nova ação só depende de corrigir o vício nos casos de litispendência e dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485. Abandono (III) e contumácia das partes (II) não estão nesse rol: basta pagar as custas e os honorários (§2º), salvo a perempção (§3º).
Pegadinha: Mistura abandono e contumácia, que não exigem correção de vício, com o indeferimento da inicial.Indeferimento da inicial (art. 485, I), falta de pressupostos processuais (IV) e ausência de legitimidade ou interesse (VI) estão todos no art. 486, §1º, do CPC, ao lado da litispendência e da convenção de arbitragem (VII). Nesses casos, repetir a ação sem corrigir o vício levaria à mesma extinção.
Legitimidade e interesse (art. 485, VI, do CPC) estão no rol do art. 486, §1º, mas a contumácia das partes (art. 485, II) não está, o que torna a combinação incorreta.
A falta de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) exige correção do vício, mas o abandono pelo autor (III) não está no art. 486, §1º. Nesse caso, a nova ação depende só do pagamento das custas e dos honorários, observada a perempção depois de três abandonos (§3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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