Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Brasil adotou o procedimento monitório documental. Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil em vigor, é correto afirmar:
- Anão se admite quando fundada em cheque prescrito.
- Bnão se admite em face da Fazenda Pública.
- Co réu, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Em outras palavras, o parcelamento autorizado na execução de título extrajudicial também se aplica ao procedimento monitório, no que couber.
- Dsendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 299 do STJ, cabe ação monitória fundada em cheque prescrito, e nela é dispensável mencionar o negócio subjacente (Tema 564 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Contraria a Súmula 299 do STJ.O art. 700, §6º, do CPC admite expressamente a monitória contra a Fazenda Pública, no mesmo sentido da Súmula 339 do STJ.
O art. 701, §5º, do CPC manda aplicar à monitória, no que couber, o art. 916: no prazo dos embargos, o réu que reconhece o crédito e deposita 30% do valor, com custas e honorários, pode pedir para pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
O mandado monitório tem prazo de 15 dias e já fixa honorários de 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Se o réu cumpre o mandado, fica isento apenas das custas (§1º), e não dos honorários.
Pegadinha: Estende aos honorários a isenção que o §1º dá só às custas.Para aprofundar
Súmula 299 do STJSúmula 339 do STJTema 564 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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