Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 15 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com as disposições do CPC, assinale a opção correta relativa aos procedimentos especiais.

  1. AEntre os legitimados para requerer a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da herança, mas não os credores do legatário.
  2. BNo caso da ação possessória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, sendo citados por edital os que não forem encontrados na ocasião, independentemente de outras diligências para citação por hora certa.
  3. CEm razão da sumariedade do procedimento monitório, o CPC vedou a possibilidade da reconvenção em demandas dessa natureza.
  4. DFalecendo qualquer uma das partes no curso do processo, a sucessão processual acontecerá por meio do procedimento de habilitação, que ocorrerá nos mesmos autos da demanda, independentemente de suspensão do processo.
  5. EEm regra, o proprietário fiduciário do bem constrito ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O credor do legatário também tem legitimidade concorrente para requerer o inventário (art. 616, VI, CPC: credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança).

Pegadinha: Exclui o credor do legatário, expressamente incluído pela lei.
art. 616, VI, CPC
B
Correta

Na possessória com grande número de pessoas no polo passivo, citam-se pessoalmente os ocupantes encontrados no local e por edital os demais; para isso, o oficial de justiça procura os ocupantes por uma vez, citando-se por edital os não encontrados (art. 554, §§1º e 2º, CPC), sem necessidade de diligências para hora certa.

art. 554, §§1º e 2º, CPC
C
Errada

O CPC admite expressamente reconvenção na ação monitória, vedando apenas a reconvenção à reconvenção (art. 702, §6º, CPC).

art. 702, §6º, CPC
D
Errada

A habilitação corre nos autos do processo principal, mas este fica suspenso a partir de então (art. 689, CPC; art. 313, I, CPC).

Pegadinha: Acerta o processamento nos mesmos autos e nega a suspensão.
art. 689, CPCart. 313, I, CPC
E
Errada

Os embargos de terceiro podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (art. 674, §1º, CPC).

art. 674, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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