Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
No que se refere à arguição de falsidade como instrumento processual para impugnação de documentos, assinale a opção correta.
- AA falsidade documental pode ser suscitada em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
- BO STJ pacificou o entendimento de que a arguição de falsidade é o meio adequado para impugnar a falsidade material do documento, mas não de falsidade ideológica.
- CApós os momentos processuais da contestação e da réplica, se arguida a falsidade, esta será autuada como incidente em apartado e, nesse caso, o juiz suspenderá o processo principal.
- DApós a instauração do procedimento de arguição de falsidade, a outra parte deverá ser ouvida em quinze dias e, então, não será admitida a extinção prematura do feito sem o exame pericial do documento, mesmo que a parte concorde em retirá-lo dos autos.
- EUma vez arguida, a falsidade documental será resolvida como questão incidental; contudo, é possível que a parte suscitante requeira ao juiz que a decida como questão principal, independentemente de concordância da parte contrária.
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Comentário de cada alternativa
O prazo, fora da contestação e da réplica, é de 15 dias contados da intimação da juntada do documento (art. 430, CPC), e não de 10.
Pegadinha: Prazo alterado: 10 em vez de 15 dias.Não há vedação absoluta: a jurisprudência do STJ admite, em certas hipóteses, a arguição de falsidade ideológica pela via incidental (por exemplo, em documentos de conteúdo narrativo, quando não se pretenda desconstituir a própria declaração de vontade), de modo que a assertiva generaliza indevidamente.
Pegadinha: Usa "pacificou" para transformar restrição pontual em proibição absoluta.Autuação em apartado com suspensão do processo era regra do CPC/1973; no CPC/2015 a arguição é processada nos próprios autos, como questão incidental, sem suspensão (arts. 430 a 433, CPC).
Pegadinha: Reproduz o regime revogado do CPC/1973.A outra parte é ouvida em 15 dias, mas não se faz o exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo dos autos (art. 432, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Começa com o prazo certo e nega a hipótese legal de dispensa da perícia.Arguida, a falsidade é resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal (art. 430, parágrafo único, c/c art. 19, II, CPC), caso em que a decisão constará do dispositivo e fará coisa julgada (art. 433, CPC). A lei não condiciona esse requerimento à anuência da parte contrária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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