Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
- Aapenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
- Bse o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
- Cse a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
- Dse o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.
- Ese não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a legitimidade do MP independe do exercício do poder familiar dos pais (Súmula 594 STJ; Tema 717 dos Repetitivos do STJ).
Correta: o MP tem legitimidade para a ação de alimentos em favor de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar, da situação de risco do art. 98 do ECA e da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (Súmula 594 STJ; Tema 717 dos Repetitivos do STJ).
Errada: a legitimidade não depende de situação de risco (art. 98, ECA) nem da ausência de Defensoria Pública (Súmula 594 STJ).
Errada: a conduta do próprio menor como causa (art. 98, III, ECA) e a falta de Defensoria não condicionam a legitimidade do MP (Súmula 594 STJ).
Errada: o MP atua mesmo havendo pais ou responsáveis e Defensoria Pública na comarca (Súmula 594 STJ; Tema 717 dos Repetitivos do STJ).
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