Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 77 — MP-MG 2023 · FUNDEP
No que se refere aos procedimentos de tutela coletiva extraprocessual, é CORRETO afirmar que: A) Notícia de fato é qualquer notícia que por qualquer meio chegue ao conhecimento do órgão do Ministério Público, e verse sobre fato que possa demandar sua atuação, salvo se anônima. B) O anonimato, por si só, não caracteriza empecilho para o recebimento de uma representação, mesmo sem os pressupostos mínimos de admissibilidade, com fundamento no princípio de publicidade e impessoalidade. C) As peças de informação, por conterem elementos de prova, terão de ter seu arquivamento submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara de Revisão. D) Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, perante o Conselho Superior do Ministério Público.
- ANotícia de fato é qualquer notícia que por qualquer meio chegue ao conhecimento do órgão do Ministério Público, e verse sobre fato que possa demandar sua atuação, salvo se anônima.
- BO anonimato, por si só, não caracteriza empecilho para o recebimento de uma representação, mesmo sem os pressupostos mínimos de admissibilidade, com fundamento no princípio de publicidade e impessoalidade.
- CAs peças de informação, por conterem elementos de prova, terão de ter seu arquivamento submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara de Revisão.
- DSe o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, perante o Conselho Superior do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A notícia de fato abrange qualquer demanda que chegue ao MP por qualquer meio, inclusive anônima, conforme a Resolução CNMP 174/2017. A manifestação anônima é recebida e pode gerar providências, desde que traga elementos mínimos.
Pegadinha: O "salvo se anônima" cria exclusão inexistente na regulamentação do CNMP.O anonimato não impede, por si só, o recebimento da representação, mas ela precisa trazer elementos mínimos que permitam a apuração. A ressalva "mesmo sem os pressupostos mínimos de admissibilidade" torna a assertiva falsa.
Pegadinha: Dispensa os pressupostos mínimos, que são exigidos mesmo para a notícia anônima.Correta: o art. 9º da Lei 7.347/1985 submete à homologação do Conselho Superior do MP tanto o arquivamento do inquérito civil quanto o das peças de informação. No MPF e no MPT, esse papel cabe às Câmaras de Coordenação e Revisão.
O arquivamento do procedimento investigatório criminal não é submetido ao Conselho Superior, órgão de revisão da tutela coletiva cível. Segue a sistemática do arquivamento penal, com revisão pela instância criminal do próprio MP (art. 28 do CPP e Resolução CNMP 181/2017).
Pegadinha: Transpõe para a esfera criminal o controle do CSMP próprio do inquérito civil.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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