Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — TRF2 2026 · FGV
Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado. A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro. À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- ANo procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o mérito da decisão estrangeira sempre que entender que houve interpretação equivocada do direito aplicável.
- BO procedimento de homologação de decisão estrangeira admite ampla revisão do conteúdo da decisão proferida pela autoridade jurisdicional estrangeira.
- CNo procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce controle limitado, destinado a verificar requisitos formais e eventual violação à ordem pública, sem reexaminar o mérito da decisão estrangeira.
- DA homologação de decisão estrangeira depende da concordância da parte vencida no processo estrangeiro.
- EA sentença estrangeira somente poderá ser homologada quando o direito aplicado pela autoridade estrangeira for idêntico ao direito brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
A homologação é juízo de delibação: o STJ não revisa o mérito nem a interpretação do direito feita pelo juiz estrangeiro, limitando-se aos requisitos do art. 963 do CPC.
O controle é limitado (juízo de delibação), sem revisão ampla do conteúdo da decisão estrangeira (art. 963, CPC).
O STJ (art. 105, I, "i", CF) verifica apenas autoridade competente, citação regular ou revelia legalmente verificada, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, tradução e respeito à ordem pública (art. 963, CPC). Assim, as teses de má interpretação contratual e de valor desproporcional são de mérito e não podem ser apreciadas, e a revelia após citação por carta rogatória não impede a homologação.
A concordância do vencido não é requisito (art. 963, CPC); basta que tenha sido regularmente citado, ainda que tenha ficado revel.
Não se exige identidade entre o direito estrangeiro e o brasileiro; basta que a decisão não ofenda a ordem pública (art. 963, VI, CPC; art. 17, LINDB).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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