Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 57 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora federal, alegando que alterações normativas promovidas pela agência afetaram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação. A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido. A parte interpôs agravo interno. Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.

  1. AA ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinado dispositivo legal impede o reconhecimento do prequestionamento, ainda que a matéria tenha sido suscitada em embargos de declaração.
  2. BO prequestionamento exige pronunciamento explícito do tribunal de origem sobre o dispositivo legal indicado pela parte, não sendo suficiente a simples provocação por meio de embargos de declaração.
  3. CConsideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte em embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão ou obscuridade.
  4. DConsideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que a matéria tenha sido oportunamente submetida ao tribunal de origem.
  5. EA rejeição dos embargos de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento, salvo quando a matéria tiver sido expressamente examinada no acórdão recorrido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento ficto: os elementos suscitados nos embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão mesmo sem manifestação expressa do tribunal de origem.

Pegadinha: Reproduz a lógica da Súmula 211 STJ, anterior ao CPC/2015.
art. 1.025, CPC
B
Errada

O CPC/2015 dispensa o pronunciamento explícito quando a matéria foi suscitada em embargos de declaração (art. 1.025, CPC).

Pegadinha: Exige prequestionamento explícito, superado pelo prequestionamento ficto.
art. 1.025, CPC
C
Errada

Embora próxima do texto do art. 1.025 do CPC, a alternativa restringe o rol de vícios a "erro, omissão ou obscuridade", omitindo a contradição, e por isso foi considerada incorreta pela banca.

Pegadinha: Omite a contradição do rol do art. 1.025 do CPC.
art. 1.025, CPC
D
Correta

O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto: os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que a matéria tenha sido levada ao tribunal de origem. No caso, a concessionária opôs embargos apontando a omissão, de modo que a rejeição pelo TRF não impede o conhecimento do REsp; caberá ao tribunal superior, ao reconhecer o vício, aplicar esse efeito.

art. 1.025, CPC
E
Errada

A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento: o art. 1.025 do CPC o admite justamente quando os embargos são inadmitidos ou rejeitados.

art. 1.025, CPC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A alternativa C reproduz quase literalmente o art. 1.025 do CPC, inclusive a condição de o tribunal superior reconhecer o vício, que a D omite; por isso há quem sustente que C seria a resposta mais fiel à lei e que a ausência de "contradição" não a torna falsa.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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