Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 58 — TRF2 2026 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2026Magistratura federal

João Neiva ajuizou ação no foro da Justiça Federal de Vitória/ES em face de empresa pública federal, caracterizada como instituição financeira. Na ação, o autor pleiteia: a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a empresa pública, para ser declarada a nulidade das cláusulas que estipulem a capitalização mensal de juros remuneratórios; o impedimento da inscrição de seus dados em qualquer cadastro de devedores inadimplentes. Em relação a este último pedido, o autor requereu a tutela antecipada para que a ré se abstenha da inscrição dos dados do consumidor em qualquer cadastro restritivo de crédito. Considerando o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, sobre as condições para o deferimento de medida, em sede de antecipação de tutela que determine ao credor a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, é correto afirmar que

  1. Acumulativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ou STJ; ter sido realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
  2. Balternativamente, deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; deve ser realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
  3. Calternativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; existência de jurisprudência consolidada do STF ou STJ demonstrando que a cobrança é indevida.
  4. Dcumulativamente, o contrato deve estar sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor; a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ter sido realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
  5. Ealternativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz a tese do Tema 31 dos Repetitivos do STJ (repetida nos Temas 32 e 33): a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes só é deferida se, cumulativamente, a ação questionar o débito no todo ou em parte, a cobrança indevida tiver aparência de bom direito apoiada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz.

Tema 31Tema 32Tema 33
B
Errada

Os requisitos do Tema 31 dos Repetitivos do STJ são cumulativos, e a alternativa ainda omite a exigência de a ação questionar o débito.

Pegadinha: Troca "cumulativamente" por "alternativamente".
Tema 31
C
Errada

Os requisitos são cumulativos (Tema 31 dos Repetitivos do STJ), e a alternativa omite o depósito da parcela incontroversa ou a caução.

Pegadinha: Troca "cumulativamente" por "alternativamente".
Tema 31
D
Errada

A sujeição ao CDC não é requisito do Tema 31 dos Repetitivos do STJ (embora o CDC se aplique às instituições financeiras, Súmula 297 STJ), e a alternativa omite a aparência do bom direito apoiada em jurisprudência consolidada.

Pegadinha: Insere requisito inexistente e suprime um requisito real.
Tema 31Súmula 297 STJ
E
Errada

Os requisitos são cumulativos e a alternativa omite tanto o apoio em jurisprudência consolidada do STF/STJ quanto o depósito ou caução (Tema 31 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Troca "cumulativamente" por "alternativamente".
Tema 31

Para aprofundar

Súmula 297 do STJTema 31 do STJTema 32 do STJTema 33 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54

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