Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 59 — TRF2 2026 · FGV

Direito EmpresarialFGV2026Magistratura federal

Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que

  1. Aos créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.
  2. Bno prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.
  3. Cencerrado o prazo legal para que a União Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.
  4. Dem caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.
  5. Ecompete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na falência, tributos retidos na fonte, descontos de terceiros e valores recebidos por agentes arrecadadores e não recolhidos são objeto de restituição em dinheiro (art. 86, IV, Lei 11.101/2005), e não de crédito extraconcursal pago pro rata com tributos posteriores ao pedido.

Pegadinha: Converte hipótese de restituição em crédito extraconcursal.
art. 86, IV, Lei 11.101/2005
B
Errada

As certidões negativas (arts. 151, 205 e 206 do CTN) são apresentadas após a juntada do plano aprovado pela assembleia ou decorrido o prazo sem objeções (art. 57, Lei 11.101/2005), e não no prazo de apresentação do plano.

Pegadinha: Antecipa o momento de apresentação das certidões.
art. 57, Lei 11.101/2005
C
Errada

O procedimento descrito é o incidente de classificação do crédito público, próprio da falência (art. 7º-A, Lei 11.101/2005), e o prazo para objeções é de 15 dias, e não de 10.

Pegadinha: Altera o prazo e o transpõe para a recuperação judicial.
art. 7º-A, Lei 11.101/2005
D
Errada

O descumprimento do parcelamento com a Fazenda autoriza a convolação da recuperação em falência (art. 73, V, Lei 11.101/2005), mas a decisão é do juiz, sem depender de deliberação da assembleia geral de credores.

Pegadinha: Acrescenta etapa (assembleia de credores) que a lei não prevê.
art. 73, V, Lei 11.101/2005
E
Correta

Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020): as execuções fiscais não se suspendem com a recuperação, mas o juízo recuperacional pode determinar a substituição das constrições sobre bens de capital essenciais à atividade até o encerramento da recuperação, por meio da cooperação jurisdicional (art. 69, CPC) e pelo modo menos gravoso.

art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005art. 69, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação

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