Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 60 — TRF2 2026 · FGV

Direito EmpresarialFGV2026Magistratura federal

A sociedade empresária Miracema, Aperibé & Cia Ltda. apresentou exceção de pré-executividade no processo de execução ajuizado por instituição financeira pública inteiramente controlada pela União Federal, na condição de endossatária de duplicata escritural sacada contra ela por Indústria de Calçados São José Ltda. Um motivo pelo qual a exceção de pré-executividade poderia ser corretamente acatada é que

  1. Aa duplicata rural escritural foi emitida em sistema eletrônico de escrituração mantido pela própria sacadora, tendo sido apresentado no processo extrato com os dados do título com base nas informações do mesmo sistema.
  2. Bnão houve aceite da sacada, requisito essencial para a validade e executividade da duplicata escritural.
  3. Ca apresentação da duplicata escritural foi efetuada por meio eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis da data de sua emissão, portanto, além do prazo legal.
  4. Do endossatário levou o título a protesto por falta de pagamento no 5º (quinto) dia útil após o vencimento, portanto, além do prazo legal.
  5. Ea execução foi proposta 26 (vinte e seis) meses após a data do vencimento, já estando prescrita a pretensão à execução.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A duplicata escritural deve ser emitida em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade (art. 3º, Lei 13.775/2018), e o extrato com força executiva é o expedido por esse gestor (arts. 6º e 7º). Lançamento em sistema mantido pela própria sacadora não atende à lei e deixa a execução sem título, vício conhecível em exceção de pré-executividade; a menção a "duplicata rural" é imprecisão do texto que não altera esse núcleo.

arts. 3º, 6º e 7º, Lei 13.775/2018
B
Errada

O aceite não é essencial: a duplicata escritural e seu extrato são títulos executivos, observado o art. 15 da Lei 5.474/1968 (art. 7º, Lei 13.775/2018), que admite a execução de duplicata não aceita, protestada e acompanhada do comprovante de entrega.

Pegadinha: Trata o aceite como requisito de validade da duplicata.
art. 7º, Lei 13.775/2018art. 15, Lei 5.474/1968
C
Errada

Na falta de prazo fixado pelo órgão regulador, a apresentação eletrônica da duplicata escritural deve ocorrer em até 2 dias úteis da emissão (art. 12, Lei 13.775/2018), de modo que a apresentação nesse prazo é tempestiva.

Pegadinha: Apresenta como intempestivo justamente o prazo legal.
art. 12, Lei 13.775/2018
D
Errada

O protesto por falta de pagamento pode ser tirado em até 30 dias do vencimento sem perda do direito de regresso (art. 13, § 4º, Lei 5.474/1968); o protesto no 5º dia útil é tempestivo.

art. 13, § 4º, Lei 5.474/1968
E
Errada

A pretensão executiva contra o sacado prescreve em 3 anos do vencimento (art. 18, I, Lei 5.474/1968); 26 meses não bastam para a prescrição.

art. 18, I, Lei 5.474/1968

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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