Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.
- ACaso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.
- BNão estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.
- CO juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.
- DDeverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação.
- EO juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.
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Comentário de cada alternativa
Se a constrição recair sobre bens de capital essenciais à atividade, o juízo da recuperação é competente para determinar sua substituição, por meio de cooperação jurisdicional (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005, c/c art. 69 do CPC). Não há dever de cumprir o ofício de imediato.
Pegadinha: Justamente para os bens de capital essenciais a lei dá ao juízo da recuperação o poder de substituir a constrição.Na orientação do STJ (Segunda Seção), há conflito de competência justamente quando o juízo da recuperação, em vez de substituir o bem ou propor alternativa de satisfação do crédito fiscal, simplesmente determina o levantamento da penhora, desbordando dos limites do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.
Pegadinha: Nega o conflito exatamente na hipótese em que o STJ o reconhece.Após a Lei 14.112/2020, a execução fiscal prossegue e o juízo da recuperação só pode substituir constrições sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005; art. 69, CPC). Segundo a orientação do STJ, ele não pode anular, desconsiderar ou suspender de ofício os atos do juízo fiscal: deve agir de forma proativa e cooperativa, levando em conta também o interesse da Fazenda, e só se opor fundamentadamente. O fato de a executada não ter impugnado a constrição não muda essa conclusão.
O juízo da execução fiscal de fato determina as constrições, mas o juízo da recuperação mantém a competência para examinar se os bens são de capital essenciais e substituí-los (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005). Por isso, não se trata de mero cumprimento imediato e automático do ofício; a cooperação vale para os dois juízos.
Pegadinha: Reduz o juízo da recuperação a mero executor de ordens, o que suprime o controle que a lei lhe atribui.A execução fiscal não se suspende com a recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005), e o juízo fiscal pode determinar constrições sem consulta prévia ao juízo da recuperação. O controle deste é posterior e limitado à substituição de bens de capital essenciais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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