Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 77 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
- Aoperações de crédito por antecipação da receita.
- Bvenda de patrimônio permanente.
- Cjuros de empréstimos concedidos.
- Doutorga de concessões.
- Ealuguel de imóveis.
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Correta: o art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 exclui do conceito de receita orçamentária as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias. A ARO é ingresso extraorçamentário porque se destina a cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada no mesmo exercício.
Errada: a venda de bens do patrimônio permanente é alienação de bens, receita de capital que integra o orçamento (art. 11, §§ 2º e 4º, Lei 4.320/1964).
Errada: os juros recebidos por empréstimos concedidos são receita corrente, classificada pelo MCASP como receita de serviços (serviços financeiros), e entram na lei orçamentária.
Errada: o valor recebido pela outorga de concessões e permissões é receita orçamentária, classificada como receita patrimonial (exploração do patrimônio público).
Errada: aluguéis de imóveis públicos são receita patrimonial imobiliária, de natureza corrente, e integram o orçamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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