Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 78 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para
- Apagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
- Bquitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
- Cpagar tributos estaduais parcelados.
- Dpagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
- Ecomprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 100, § 11, I, da CF admite a oferta do crédito para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor; tributo apenas vencido, sem inscrição e sem parcelamento, não está no rol.
Pegadinha: Troca "inscritos em dívida ativa" por "não inscritos".O art. 100, § 11, I, da CF, na redação da EC 113/2021, faculta ao credor ofertar o crédito líquido e certo reconhecido em seu favor para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor. Sendo o precatório federal, o ente devedor é a União. Na data da prova, o texto previa essa faculdade "com auto aplicabilidade para a União". Atenção: depois da prova, o STF, nas ADIs 7047 e 7064, excluiu essa expressão do dispositivo. A faculdade de quitar débitos inscritos em dívida ativa permanece, de modo que o gabarito segue correto.
Errada: a compensação só alcança débitos do mesmo ente devedor do precatório; crédito contra a União não quita tributos estaduais.
Pegadinha: Muda o ente federativo: o débito deve ser do próprio ente devedor.Errada: o § 11 do art. 100 da CF não prevê pagamento antecipado de tributos em programas de antecipação de receita; as hipóteses são quitação de débitos inscritos ou parcelados, compra de imóveis, outorga de delegações, participação societária e compra de direitos do ente.
Errada: o art. 100, § 11, II, da CF permite a compra de imóveis públicos do mesmo ente disponibilizados para venda, e não de bens móveis.
Pegadinha: Troca "imóveis" por "móveis".Depois da prova, o STF julgou as ADIs 7047 e 7064 (dezembro de 2023) e excluiu do art. 100, § 11, da CF a expressão "com auto aplicabilidade para a União". A faculdade de usar o precatório para quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor continua prevista, de modo que o gabarito permanece correto.
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