Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 79 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

  1. ASistema Rodoviário Estadual.
  2. BSistema Público de Educação.
  3. CSistema Penitenciário Nacional.
  4. DSistema de Segurança Pública Estadual.
  5. ESistema Único de Saúde.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: nada impede transferência voluntária para o sistema rodoviário estadual, desde que observadas as exigências do art. 25, § 1º, da LRF.

art. 25, LC 101/2000
B
Errada

Errada: a educação pode receber transferências voluntárias; aliás, o art. 25, § 3º, da LRF poupa as ações de educação, saúde e assistência social da sanção de suspensão dessas transferências.

Pegadinha: Confunde a exceção à suspensão das transferências (educação) com a exclusão do próprio conceito (SUS).
art. 25, § 3º, LC 101/2000
C
Errada

Errada: recursos para o sistema penitenciário podem ser repassados voluntariamente; a LRF não os exclui do conceito de transferência voluntária.

art. 25, LC 101/2000
D
Errada

Errada: a segurança pública estadual pode ser objeto de transferência voluntária; o art. 25 da LRF exclui do conceito apenas as entregas decorrentes de determinação constitucional ou legal e as destinadas ao SUS.

art. 25, LC 101/2000
E
Correta

Correta: pelo art. 25, caput, da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional ou legal "ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Os repasses ao SUS ficam, portanto, fora do conceito.

art. 25, caput, LC 101/2000

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.