Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
- Atenha natureza tributária.
- Btenha sido apurada sua liquidez e certeza.
- Ctenha vencido no ano anterior.
- Dsua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
- Etenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários (art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964; art. 2º da Lei 6.830/1980).
Correta: o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964 determina a inscrição "após apurada a sua liquidez e certeza", e o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 define a inscrição como ato de controle de legalidade destinado a apurar essa liquidez e certeza.
Errada: basta que o crédito esteja vencido, isto é, exigível pelo fim do prazo de pagamento (art. 39, § 1º, Lei 4.320/1964); não se exige vencimento no exercício anterior.
Errada: segundo o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, a receita é escriturada "a esse título", ou seja, como dívida ativa, e não conforme a natureza de origem; além disso, a escrituração é efeito da inscrição, e não condição dela.
Pegadinha: Altera a literalidade: a receita é escriturada como dívida ativa, não pela origem.Errada: não existe exigência legal de propor parcelamento ao devedor antes da inscrição em dívida ativa.
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