Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 81 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
- Aa data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
- Ba data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Ca data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
- Da data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
- Eo dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a súmula trata justamente da falta de requerimento administrativo; quando ele existe, o marco é a data de entrada do requerimento (DER), e não a data da resposta do INSS.
Correta: é a literalidade da Súmula 576 do STJ ("ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial [...] será a data da citação válida"), reafirmada no Tema 626 dos Repetitivos, porque a citação é o ato que constitui o INSS em mora.
Errada: o STJ afastou a data do laudo pericial como termo inicial; o laudo apenas constata a incapacidade e não constitui a autarquia em mora (Tema 626 dos Repetitivos).
Pegadinha: Aposta no laudo, que foi justamente o critério rejeitado pelo STJ.Errada: o marco é a citação válida, e não o ajuizamento ou protocolo da ação.
Pegadinha: Troca citação por protocolo da ação.Errada: o dia imediato à cessação do auxílio-doença é marco usado quando a aposentadoria sucede esse benefício (art. 43 da Lei 8.213/1991); não é o que diz a súmula para a concessão judicial sem requerimento.
Para aprofundar
Súmula 576 do STJTema 626 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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