Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 82 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
- Avigente na data do óbito do segurado.
- Bvigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.
- Cvigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.
- Dmais favorável ao beneficiário.
- Emais favorável ao INSS.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pela Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, aplicação do princípio tempus regit actum, pois o óbito é o fato gerador do benefício.
Errada: a data do requerimento pode influir no termo inicial do pagamento, mas não define a lei aplicável, que é a da data do óbito (Súmula 340 STJ).
Errada: a decisão administrativa apenas reconhece um direito já surgido no óbito; a lei aplicável é a do falecimento.
Errada: o critério do "melhor benefício" (Tema 334 da Repercussão Geral do STF) refere-se ao cálculo da aposentadoria; na pensão por morte vale a lei da data do óbito, ainda que menos favorável.
Pegadinha: Mistura o direito ao melhor benefício da aposentadoria com a regra da pensão.Errada: não há critério de lei mais favorável à autarquia; aplica-se a lei vigente no óbito.
Para aprofundar
Súmula 340 do STJTema 334 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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