Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 83 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente doméstico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por três meses. Recuperado das lesões sofridas, em perícia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Assim, passou a receber o auxílio-acidente. Em novembro de 2023, preenchidos os requisitos legais, Paulo poderá requerer a aposentadoria por idade. Considerando a situação apresentada, as previsões legais e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
- ANão é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade, visto que a lei apenas autoriza a acumulação do auxílio com a aposentadoria por invalidez.
- BA acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria seria possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.
- CPara fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria a ser recebida por Paulo, o valor mensal do auxílio-acidente será somado ao salário de contribuição, podendo, neste caso, o total apurado ser superior ao limite máximo do salário de contribuição.
- DPaulo vinha recebendo, mensalmente, a título de auxílio-acidente, 91% do salário de benefício.
- EPaulo não deveria ter recebido auxílio-acidente, tendo em vista que este decorre necessariamente de acidente de trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Errada: desde a MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 veda acumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, inclusive a por invalidez; o benefício é pago até a véspera do início da aposentadoria.
Pegadinha: Cria uma exceção (aposentadoria por invalidez) que a lei não prevê.Correta: pela Súmula 507 do STJ (e pelo Tema 555 dos Repetitivos), a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, data da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991. Paulo, com lesão em 2022 e aposentadoria em 2023, não pode acumular os benefícios.
Errada: o art. 31 da Lei 8.213/1991 manda somar o auxílio-acidente ao salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria, mas com observância do art. 29, que impede o salário de benefício de superar o limite máximo do salário de contribuição.
Pegadinha: A soma existe, mas não pode ultrapassar o teto.Errada: o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991); 91% é o percentual do antigo auxílio-doença.
Pegadinha: Troca o percentual do auxílio-acidente (50%) pelo do auxílio por incapacidade temporária (91%).Errada: o auxílio-acidente é devido após a consolidação de lesões decorrentes de "acidente de qualquer natureza" (art. 86, caput, Lei 8.213/1991), o que inclui o acidente doméstico.
Pegadinha: Restringe a acidente de trabalho um benefício que cobre acidente de qualquer natureza.Para aprofundar
Súmula 507 do STJTema 555 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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