Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 53 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.
- ADe acordo com o entendimento atual do STJ, firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, a não apresentação da certidão negativa de débitos tributários enseja a decretação, de ofício, da falência do devedor.
- BO STJ sinalizou alteração em sua jurisprudência ao julgar recurso especial em que ficou decidido que, havendo lei que trate especificamente do parcelamento/tratamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, é exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.
- CRecentemente a Lei n.º 11.101/2005 foi alterada para deixar de prever a necessidade, ainda que facultativa, de apresentar certidão negativa de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial e extrajudicial.
- DApós alterações promovidas na referida lei, a apresentação da certidão negativa deixou de ser um dever e tornou-se uma faculdade do devedor, para que ele possa obter condições mais vantajosas na recuperação judicial e extrajudicial, como, por exemplo, dilação do prazo de pagamento das dívidas.
- EA jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que a exigência das certidões negativas impõe ao devedor, que já está em situação econômica delicada, obrigação desproporcional e incompatível com a teleologia da disciplina legal da recuperação judicial, razão pela qual se dispensa a apresentação da certidão negativa para o deferimento da recuperação judicial.
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Comentário de cada alternativa
Não existe repetitivo nesse sentido, e a falta das certidões não leva à decretação de falência de ofício. Para o STJ (AgInt no AgInt no REsp 2.110.542), a consequência é condicionar a concessão da recuperação à regularização fiscal, com suspensão do processo, e não convolar em falência.
Pegadinha: Atribui à falta de CND uma sanção (falência de ofício) e um precedente (repetitivo) que não existem.Correta. Depois que a Lei 14.112/2020 criou parcelamento e transação próprios para empresas em recuperação, o STJ mudou de orientação (REsp 2.053.240): deixou de dispensar as certidões com base apenas na preservação da empresa e passou a exigir a regularidade fiscal prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN.
A Lei 11.101/2005 continua exigindo as certidões negativas (art. 57), e o CTN mantém a prova de quitação como condição da recuperação (art. 191-A). A reforma de 2020 não suprimiu a exigência; ampliou os meios de regularizar o passivo fiscal.
Pegadinha: Afirma revogação de uma exigência que segue vigente.A apresentação das certidões não virou faculdade. É condição para a concessão da recuperação judicial (art. 57), e a lei não a vincula a vantagens como dilação de prazo.
Pegadinha: Transforma requisito legal em mera faculdade premiada.A alternativa descreve a orientação antiga do STJ, anterior à Lei 14.112/2020. Com os novos instrumentos de parcelamento e transação, o STJ passou a exigir as certidões, de modo que a jurisprudência atual não é uníssona pela dispensa.
Pegadinha: Apresenta como atual um entendimento superado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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