Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 52 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ. I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais. Estão corretos apenas os itens
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EI, II e IV.
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Comentário de cada alternativa
O item I está errado: o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, é próprio da recuperação judicial, e não há repetitivo fixando novo stay period após a convolação em falência. O item III também está errado, pois a prorrogação é única e excepcional.
Pegadinha: Combina dois itens falsos.O item II está certo, mas o item III está errado: o art. 6º, § 4º, admite prorrogar o stay period por igual período uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha contribuído para a demora.
Pegadinha: Aceita prorrogações sucessivas, quando a lei só admite uma.Correta. I: errado, porque o stay period de 180 dias é regra da recuperação judicial; na falência, a suspensão das execuções segue a lógica da execução concursal, e não há tese repetitiva como a descrita. II: certo, porque o STJ (REsp 1.698.283) entende que o prazo tem natureza material e se conta em dias corridos, o que hoje também consta do art. 189, § 1º, I. III: errado, porque a prorrogação é permitida uma única vez (art. 6º, § 4º). IV: certo, porque o STJ (CC 168.000) reconheceu ao juízo da recuperação o controle dos atos expropriatórios, inclusive em execuções fiscais. Hoje essa competência deve ser lida com o art. 6º, § 7º-B: a execução fiscal não se suspende, mas o juízo recuperacional pode substituir constrições sobre bens de capital essenciais.
Inclui os itens I e III, que estão errados: não há stay period de 180 dias após a convolação em falência, e a prorrogação do art. 6º, § 4º, é única.
Pegadinha: Mistura um item certo (IV) com dois falsos.O item I está errado: o prazo de 180 dias, prorrogável uma vez, é da recuperação judicial, e o STJ não fixou tese repetitiva estendendo-o à falência. Os itens II e IV estão certos, mas a alternativa os combina com o I.
Pegadinha: Inventa uma tese repetitiva sobre stay period na falência.Resolva esta e milhares de outras questões
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