Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 51 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
- AEm controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n.º 11.101/2005 que determina a sua inaplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, entendendo ser plenamente aplicável a elas o regime jurídico da recuperação judicial e da falência.
- BEmbora haja previsão expressa na Lei n.º 11.101/2005 que autoriza a aplicação do regime da recuperação às empresas estatais, o STF decidiu, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que o dispositivo é inconstitucional, sendo a recuperação judicial, portanto, inaplicável às empresas estatais.
- CDe acordo com o STF, apenas as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime de recuperação judicial e de falência estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005, visto que, nesse caso, o capital não é integralmente público e também envolve recursos da iniciativa privada, razão pela qual pode enfrentar os riscos socioeconômicos de uma possível decretação de falência.
- DNo entendimento do STF, a estatal criada para a prestação de serviço público deve ser diferenciada da estatal que explora atividade econômica stricto sensu, de modo que apenas estas, por concorrerem diretamente com a iniciativa privada, estariam sujeitas à disciplina da Lei n.º 11.101/2005.
- EO STF fixou tese no sentido de que é inaplicável o regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.
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Comentário de cada alternativa
O STF não declarou inconstitucional a exclusão das estatais: ao julgar o Tema 1.101 (RE 1.249.945), afirmou a constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei 11.101/2005. Empresas públicas e sociedades de economia mista permanecem fora da recuperação judicial e da falência.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento: o STF validou a exclusão, não a derrubou.A Lei 11.101/2005 não autoriza a recuperação de estatais; ao contrário, seu art. 2º, I, as exclui expressamente. Além disso, o tema foi decidido em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.101), e o dispositivo foi declarado constitucional.
Pegadinha: Troca o conteúdo da lei (exclusão vira autorização) e a via de controle (difuso vira concentrado).A tese do Tema 1.101 abrange tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista. A presença de capital privado na sociedade de economia mista não a submete ao regime falimentar, porque prevalece o interesse público que justificou sua criação.
Pegadinha: Cria distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista que o STF rejeitou.O STF não distinguiu, para esse fim, a estatal prestadora de serviço público da que explora atividade econômica. A tese é expressa: a exclusão vale ainda que a estatal atue em regime de concorrência com a iniciativa privada.
Pegadinha: Transplanta para a falência a distinção serviço público × atividade econômica, que o STF afastou neste tema.Correta. No Tema 1.101 da repercussão geral (RE 1.249.945), o STF declarou constitucional o art. 2º, I, da Lei 11.101/2005: o regime falimentar e recuperacional não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando concorrem com particulares. Os fundamentos foram o interesse público/coletivo que justifica a criação da estatal e o paralelismo das formas, já que estatal criada por autorização legal só se extingue por decisão legislativa, não por sentença de falência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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