Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 54 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ. I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Comentário de cada alternativa
O item I está certo (Súmula 143 STJ), mas o III está errado: o art. 132, I, da Lei 9.279/1996 diz justamente que o titular da marca NÃO pode impedir comerciantes e distribuidores de usar seus próprios sinais distintivos junto com a marca do produto.
Pegadinha: Inverte a limitação do art. 132, I, transformando-a em poder do titular.Correta. I: certo, pois a ação de perdas e danos pelo uso de marca prescreve em cinco anos (Súmula 143 STJ). II: errado, porque a presunção de legitimidade do requerente da patente é relativa, já que admite prova em contrário (art. 6º, § 1º). III: errado, porque o art. 132, I, proíbe o titular de impedir o uso, por comerciantes e distribuidores, de seus próprios sinais junto com a marca. IV: certo, porque o art. 133, § 2º, permite pedir a prorrogação nos seis meses seguintes ao termo final, pagando retribuição adicional.
O item II está errado: a lei presume o requerente legitimado a obter a patente apenas "salvo prova em contrário" (art. 6º, § 1º), ou seja, a presunção é relativa.
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Os itens II e III estão errados: a presunção do art. 6º, § 1º, é relativa, e o art. 132, I, impede o titular de proibir o uso dos sinais próprios do comerciante.
Pegadinha: Reúne dois itens falsos com um verdadeiro.Os itens II e III estão errados (presunção relativa no art. 6º, § 1º; limitação do art. 132, I), e a alternativa ainda omite o item I, que reproduz a Súmula 143 STJ.
Pegadinha: Exclui o único item sumulado, que é verdadeiro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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