Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 55 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2026Advocacia pública

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade. Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

  1. AÉ facultado ao órgão estadual envolvido no fechamento da empresa exercer seu poder regulamentar e de polícia para instituir exigência documental condicionante para o ato de baixa, ainda que exceda os limites da essência da baixa.
  2. BUma vez que a sociedade em questão é enquadrada como empresa de pequeno porte, o procedimento de baixa deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.
  3. CAinda que a sociedade empresária tenha sido constituída sob a forma de sociedade por ações, ela poderá se beneficiar do tratamento diferenciado que lhe confere a LC n.º 123/2006.
  4. DO órgão estadual envolvido no fechamento da empresa não poderá exigir comprovação de regularidade dos prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe como requisito para o deferimento do ato de baixa da empresa.
  5. EPor tratar-se de microempresa, os custos do procedimento de encerramento serão reduzidos em 80%, excluídas as contribuições relativas aos órgãos de registro.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 11 da LC 123/2006 proíbe instituir exigência documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos essenciais ao ato de baixa. O poder de polícia do órgão estadual não afasta essa vedação.

Pegadinha: Apresenta como faculdade o que a lei expressamente proíbe.
art. 11, LC 123/2006
B
Errada

Com receita bruta anual inferior a R$ 200 mil, a sociedade é microempresa, cujo limite é de R$ 360 mil (art. 3º, I), e não empresa de pequeno porte. O trâmite simplificado da baixa existe, mas o enquadramento afirmado está errado.

Pegadinha: Erra o enquadramento (ME × EPP) para tornar falsa uma afirmação que, no mais, parece correta.
art. 3º, I, LC 123/2006
C
Errada

A sociedade constituída sob a forma de sociedade por ações não pode se beneficiar do tratamento diferenciado da LC 123/2006 (art. 3º, § 4º, X), qualquer que seja sua receita.

Pegadinha: Ignora uma das exclusões expressas do art. 3º, § 4º.
art. 3º, § 4º, X, LC 123/2006
D
Correta

Correta. O art. 10, III, da LC 123/2006 proíbe os órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas de exigir, como requisito para inscrição, alteração ou baixa, a comprovação de regularidade de prepostos com seus órgãos de classe. A regra integra o regime de simplificação e desburocratização da baixa.

art. 10, III, LC 123/2006
E
Errada

A LC 123/2006 não prevê redução de 80% nos custos de baixa da microempresa. A redução a zero dos custos de abertura, alteração e baixa é benefício do MEI (art. 4º, § 3º).

Pegadinha: Inventa percentual e desloca para a ME um benefício próprio do MEI.
art. 4º, § 3º, LC 123/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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