Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 56 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes. I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios societários: os consórcios societários, embora tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas as SPE sim. II Dada a ampla utilização das sociedades de propósito específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas. III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como único acionista uma sociedade brasileira. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, II e III estão certos.
- BApenas os itens I, II e IV estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
O item II está errado: nenhuma norma proíbe a SPE de adotar a forma de sociedade anônima. Ao contrário, a Lei 11.079/2004 admite que a SPE da PPP seja até companhia aberta (art. 9º, § 2º).
Pegadinha: Cria vedação inexistente para a SPE.Inclui o item II, que está errado: a SPE pode ser sociedade anônima, inclusive aberta, nas PPPs (art. 9º, § 2º, Lei 11.079/2004), e o Código Civil não traz vedação desse tipo.
Pegadinha: Cria vedação inexistente para a SPE.Correta. I: certo, porque o consórcio não tem personalidade jurídica (art. 278, § 1º, Lei 6.404/1976), ainda que tenha inscrição no CNPJ para fins cadastrais e fiscais, enquanto a SPE é pessoa jurídica com patrimônio próprio. II: errado, porque a SPE pode ser S.A., inclusive aberta (art. 9º, § 2º, Lei 11.079/2004). III: certo, pois coligadas são as sociedades em que a investidora tem influência significativa (art. 243, § 1º, LSA). IV: certo, pois a subsidiária integral é a companhia cujo único acionista é sociedade brasileira (art. 251, LSA).
Exclui o item I, que está certo, e inclui o II, que está errado: o consórcio não tem personalidade jurídica e a SPE tem, e a SPE pode adotar a forma de S.A.
Pegadinha: Troca o item verdadeiro I pelo falso II.Nem todos os itens estão certos: o item II afirma uma vedação legal inexistente, já que a SPE pode ser constituída como sociedade anônima (art. 9º, § 2º, Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Generalização: aceita todos os itens sem conferir o II.Resolva esta e milhares de outras questões
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