Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 57 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
- AEm atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.
- BO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- COs orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- DA execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.
- EO princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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Comentário de cada alternativa
A anualidade diz respeito à vigência da lei orçamentária, não a uma proibição de projetar gastos futuros. O art. 165, § 14, da CF (EC 102/2019) permite expressamente que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos que estão em andamento.
Pegadinha: Leva a anualidade a um extremo que o próprio texto constitucional afasta.O demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios acompanha o projeto de lei orçamentária anual (art. 165, § 6º), e não o projeto de LDO.
Pegadinha: Troca a LOA pela LDO.Pelo art. 165, § 7º, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, cabe aos orçamentos fiscal e de investimento das estatais (§ 5º, I e II). O orçamento da seguridade social não está incluído.
Pegadinha: Substitui o orçamento de investimento pelo da seguridade social.Após as EC 100/2019 e 102/2019, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a efetiva entrega de bens e serviços (art. 165, §§ 10 e 11). A execução deixou de ser matéria de pura discricionariedade.
Pegadinha: Ignora o orçamento impositivo.Correta. O art. 165, § 8º, da CF proíbe que a LOA contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Essas exceções convivem com o princípio da exclusividade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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