Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 58 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.
- AA receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios não pode ser direcionada para custeio de despesas correntes, devendo ser destinada apenas às despesas com investimentos.
- BA cessão onerosa, pelos entes federados, de direitos creditórios de caráter tributário, ao contrário daqueles de natureza não tributária, está condicionada à edição de lei específica do respectivo ente autorizando a operação.
- CA cessão onerosa de direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, razão pela qual não se aplicam a ela as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes às operações de crédito.
- DA cessão onerosa de direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado contempla a integralidade do crédito, inclusive os percentuais que, por força de regras constitucionais, pertenceriam a outros entes da Federação.
- EA cessão onerosa de direito oriundo de crédito tributário inscrito em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deve ser acompanhada pela perda das garantias e dos privilégios desse crédito.
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Comentário de cada alternativa
O produto da cessão é receita de capital e se sujeita ao art. 44 da LRF. A LC 208/2024, porém, não o reserva apenas a investimentos: destina parcela relevante dos recursos a despesas do regime de previdência social. Por isso a afirmação de destinação exclusiva a investimentos está errada.
Pegadinha: Omite a destinação previdenciária e transforma em exclusiva a destinação a investimentos.A exigência de autorização por lei específica do ente cedente vale tanto para direitos originados de créditos tributários quanto para os de créditos não tributários. A LC 208/2024 não faz essa distinção.
Pegadinha: Cria distinção entre crédito tributário e não tributário que a lei não faz.Correta. A LC 208/2024, que inseriu o art. 39-A na Lei 4.320/1964, qualifica a cessão onerosa de direitos creditórios como operação definitiva, de venda de patrimônio público, sem que o ente cedente assuma risco ou compromisso de pagamento perante o cessionário. Por isso ela não se enquadra no conceito de operação de crédito da LRF.
A cessão não pode alcançar as parcelas do crédito que pertencem a outros entes por força da repartição constitucional de receitas. Esses valores continuam devidos aos entes beneficiários.
Pegadinha: Ignora a repartição constitucional de receitas tributárias.A cessão deve preservar a natureza do crédito originário, mantendo as garantias e os privilégios dele, e a Fazenda conserva a prerrogativa de cobrança. A perda das garantias é justamente o que a lei veda.
Pegadinha: Inverte a regra de preservação das garantias e privilégios.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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