Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 59 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012. I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde. II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios. III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O item I está errado: o art. 4º, I, da LC 141/2012 exclui das despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
Pegadinha: Inclui no mínimo da saúde um gasto que a lei expressamente exclui.Correta. I: errado, porque aposentadorias e pensões, mesmo de servidores da saúde, não contam como ASPS (art. 4º, I). II: certo, porque estados e DF aplicam no mínimo 12% da arrecadação de seus impostos, já com a receita do IBS após a reforma tributária, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios (art. 6º). III: errado, porque a LC 141/2012 não manda excluir da base de cálculo as parcelas vinculadas a fundos ou despesas; para estados e DF, a dedução admitida é a das transferências constitucionais aos municípios.
Os itens I e III estão errados: aposentadorias e pensões não são ASPS (art. 4º, I), e a lei não autoriza excluir da base de cálculo as receitas vinculadas a fundos ou despesas.
Pegadinha: Reúne justamente os dois itens falsos.O item II está certo, mas o III está errado: a base de cálculo do mínimo não sofre exclusão das parcelas vinculadas a fundos ou despesas, e a única dedução prevista para estados e DF é a das transferências aos municípios.
Pegadinha: Cria uma dedução que reduziria indevidamente o piso da saúde.Os itens I e III estão errados, porque contrariam o art. 4º, I, e as regras de base de cálculo dos arts. 6º e 7º da LC 141/2012.
Pegadinha: Generalização: aceita todos os itens.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.