Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito tributário
- Aconfere ao Estado a possibilidade de votar em assembleia de credores, em condições de igualdade com os demais, porém com direito de vetar o plano de recuperação, caso não assegurada a satisfação do crédito tributário.
- Bseguirá sendo cobrado no âmbito da execução fiscal, não estando obstados atos constritivos para sua satisfação, eis que referido crédito não se sujeita à recuperação judicial ou falência.
- Cobstará o deferimento da recuperação judicial, salvo se previamente quitado ou garantido o juízo da execução fiscal.
- Ddeve ser habilitado no plano de recuperação judicial, possuindo precedência em relação aos demais créditos, exceto em face dos trabalhistas.
- Enão influenciará o procedimento de recuperação judicial, ao qual não se submete, estando sujeito ao concurso de credores apenas caso o procedimento seja convolado em falência.
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Comentário de cada alternativa
A Fazenda Pública não integra nem vota na assembleia geral de credores, porque o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial (art. 187, CTN; arts. 6º, §7º-B, e 41, Lei 11.101/2005). Não existe "direito de veto" ao plano.
O crédito tributário não se sujeita a concurso de credores nem à recuperação (art. 187, CTN), e a execução fiscal não se suspende com o deferimento do processamento (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005). Ressalva: o juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais.
O débito fiscal não impede o deferimento do processamento da recuperação (art. 52, Lei 11.101/2005). A regularidade fiscal (certidões, inclusive positivas com efeito de negativa, ou parcelamento) só é exigida após a aprovação do plano, para a concessão (arts. 57 e 68 da LRF).
O crédito tributário não é habilitado na recuperação judicial nem novado pelo plano. A ordem de preferência citada (trabalhistas antes do fisco) é da falência (art. 83, LRF), em que o tributário fica também atrás dos créditos com garantia real.
O débito influencia a recuperação, já que a regularidade fiscal é condição para a concessão (art. 57, LRF). Além disso, a cobrança do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores nem mesmo na falência (art. 187, CTN), embora observe a classificação legal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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