Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei no 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei no 13.303/2016),
- Apara extinguir tais empresas faz-se necessária uma etapa prévia, de liquidação, cujo início e encerramento deve ser deliberado pela assembleia de acionistas.
- Bcompete ao conselho de administração iniciar o processo de extinção da companhia, nomeando o liquidante, que deve ser escolhido entre os membros do conselho fiscal.
- Ca extinção se opera por força de lei, porém deve ser sucedida da etapa de liquidação, conduzida pelo conselho fiscal da companhia, onde serão apurados seus ativos e passivos.
- Da extinção dessas empresas se dará por decisão do acionista controlador, materializada mediante deliberação definitiva do Conselho de Administração.
- Ea extinção dessas empresas prescinde de prévio procedimento de liquidação, salvo se o patrimônio líquido da companhia for insuficiente para cobertura de seus passivos.
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Comentário de cada alternativa
A sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima (art. 5º, Lei 13.303/16) e segue a Lei 6.404/76. Dissolvida a companhia, ela entra em liquidação (art. 207), que a assembleia geral instaura quando o estatuto é omisso (art. 208), e só se extingue com o encerramento da liquidação (art. 219, I), aprovado pela assembleia (art. 216). A autorização legislativa não dispensa essas etapas.
Na liquidação convencional, o liquidante é nomeado pela assembleia geral, ou pelo conselho de administração se o estatuto o prever (art. 208, Lei 6.404/76). Não há exigência de que seja escolhido entre membros do conselho fiscal.
Pegadinha: Inventa a exigência de que o liquidante seja membro do conselho fiscal.A lei apenas autoriza a extinção, que só se opera ao fim da liquidação (art. 219, I, Lei 6.404/76). Quem conduz a liquidação é o liquidante, não o conselho fiscal.
Pegadinha: Inverte a ordem entre liquidação e extinção e atribui a condução ao órgão errado.A extinção não se dá por simples deliberação do conselho de administração. Exige liquidação e deliberação da assembleia geral sobre seu início e seu encerramento (arts. 208 e 216, Lei 6.404/76).
A liquidação é etapa necessária entre a dissolução e a extinção da companhia (arts. 206 a 219, Lei 6.404/76), com ou sem insuficiência patrimonial. As exceções são a incorporação, a fusão e a cisão total (art. 219, II), que não são o caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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