Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários, com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei no 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista
- Aestará atuando com abuso de poder de controle caso tenha orientado, por voto de seus representantes na Assembleia de Acionistas ou no âmbito do Conselho de Administração, medida lastreada em política pública que possa reduzir a lucratividade esperada pelos acionistas da companhia.
- Bestará impedido de votar nas deliberações dos órgãos estatutários da companhia relativas à implementação de tal política pública, sob pena de incidir em conduta abusiva em razão da caracterização de conflito de interesses.
- Cpode orientar os negócios da companhia de acordo com os objetivos que justificaram sua criação, ainda que com sacrifício da lucratividade, cabendo explicitar tais políticas públicas em carta anual subscrita pelos administradores contendo a indicação do correspondente impacto econômico-financeiro.
- Dsomente poderá impor aos demais acionistas da companhia a redução de lucros decorrente da implementação da referida política pública, se tal prerrogativa constar expressamente do estatuto social ou de acordo de acionistas, sob pena de caracterização de abuso de poder de controle.
- Enão está sujeito à responsabilização por abuso de poder de controle, podendo orientar livremente a condução dos negócios da companhia desde que observado o objeto social estabelecido na lei autorizativa.
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Comentário de cada alternativa
O controlador público pode orientar a companhia pelo interesse público que justificou sua criação (art. 238, Lei 6.404/76). Adotar política pública que reduza a lucratividade, de forma explicitada, não é, por si só, abuso de poder de controle.
Não há impedimento de voto. A busca do interesse público pelo ente controlador é legítima por força de lei (art. 238, LSA), o que afasta o conflito de interesses vedado pelo art. 115.
O art. 238 da LSA permite ao controlador da sociedade de economia mista orientá-la para atender ao interesse público que justificou sua criação. Pela Lei 13.303/16 (art. 8º, I), os compromissos de política pública devem constar da carta anual subscrita pelos administradores, com a indicação dos recursos e do impacto econômico-financeiro mensurado em indicadores objetivos.
A prerrogativa decorre da própria lei (art. 238, LSA, e art. 8º, Lei 13.303/16), e não de previsão no estatuto ou em acordo de acionistas.
Pegadinha: Condiciona ao estatuto um poder que decorre diretamente da lei.O ente controlador responde por abuso de poder de controle como qualquer controlador (art. 238, LSA, que remete aos arts. 116 e 117; e art. 15 da Lei 13.303/16). Ele não tem liberdade irrestrita.
Pegadinha: Afirma uma imunidade de responsabilização que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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