Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 62 — PGE-AM 2022 · FCC
Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade de tais recursos a autoridade judiciária competente, no Tribunal de Justiça local, nega seguimento ao primeiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido alinha-se a entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por não considerar presente o prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter o conhecimento dos dois recursos, deverá interpor
- Aagravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
- Bagravo interno e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
- Cdois agravos internos.
- Dum único agravo interno, abordando as duas negativas de seguimento.
- Eagravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.
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Comentário de cada alternativa
Contra a negativa de seguimento fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo, cabe agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC), e não agravo em recurso especial.
O REsp teve seguimento negado com base em repetitivo, o que se impugna por agravo interno (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC). O RE foi inadmitido por falta de prequestionamento, requisito geral de admissibilidade, o que se impugna por agravo em recurso extraordinário (arts. 1.030, V, §1º, e 1.042, CPC).
A falta de prequestionamento leva à inadmissão (art. 1.030, V, CPC), que se impugna por agravo em recurso extraordinário (art. 1.042), e não por agravo interno.
As duas decisões têm fundamentos e recursos próprios: agravo interno contra a negativa do REsp e agravo do art. 1.042 contra a do RE. Um único agravo interno não serve para ambas.
A alternativa inverte os recursos. Cabe agravo interno contra a negativa do REsp baseada em repetitivo e agravo em RE contra a inadmissão do RE por falta de prequestionamento.
Pegadinha: Troca a ordem dos recursos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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