Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 63 — PGE-AM 2022 · FCC
Uma ação indenizatória movida por sociedade empresária contra o Estado Y é julgada procedente, para condená-lo a indenizar os prejuízos decorrentes de demolição parcial de imóvel de sua propriedade, decorrente de falhas na execução de obras públicas em local próximo, a serem apurados em liquidação de sentença pelo procedimento comum, como expressamente indicado na parte dispositiva da decisão. O Estado interpõe recurso de apelação. Imediatamente após encaminhamento dos autos digitais à segunda instância, a autora dá início à etapa de liquidação de sentença, requerendo que ela seja feita, dadas as peculiaridades do caso, por arbitramento. Nesse caso,
- Ao efeito suspensivo do recurso de apelação impede a liquidação, mas, com o trânsito em julgado, será possível sua realização, ainda que apenas da forma prevista na própria decisão liquidanda, para não afrontá-la.
- Ba liquidação será possível, na pendência de recurso, desde que o interessado ofereça caução (mesmo que real), permitida a alteração da forma de sua realização, desde que mais adequada, sem que se cogite de ofensa a esse ponto da decisão liquidanda.
- Cmesmo com efeito suspensivo do recurso de apelação, é admitida a liquidação, mas não a alteração da forma de sua realização, sob pena de indevida afronta à própria decisão liquidanda.
- Dmesmo com efeito suspensivo do recurso de apelação, é admitida a liquidação, como também a alteração da forma de sua realização, desde que mais adequada, sem que se cogite de ofensa a esse ponto da decisão liquidanda.
- Eo efeito suspensivo do recurso de apelação impede a liquidação, mas, com o trânsito em julgado, será possível sua realização, com alteração da forma indicada na sentença, desde que mais adequada, e sem que se cogite de ofensa a esse ponto da decisão liquidanda.
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Comentário de cada alternativa
A liquidação pode ser feita na pendência de recurso, ainda que dotado de efeito suspensivo (art. 512, CPC). Também pode adotar forma diversa da fixada na sentença (Súmula 344 STJ).
O art. 512 do CPC não exige caução para a liquidação na pendência de recurso. A caução está ligada a atos de satisfação no cumprimento provisório (art. 520, IV), não à mera apuração do valor.
Pegadinha: Importa a caução do cumprimento provisório para a liquidação.A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344 STJ). Por isso a alteração para arbitramento é admitida.
A liquidação pode ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados (art. 512, CPC), sem impedimento pelo efeito suspensivo da apelação. A forma pode ser alterada para a mais adequada, pois a liquidação por forma diversa da sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344 STJ).
A alteração da forma é possível, mas não é preciso aguardar o trânsito em julgado: o art. 512 do CPC permite a liquidação na pendência de recurso.
Pegadinha: Acerta a forma e erra o momento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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