Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 64 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito Processual CivilFCC2022Advocacia pública

Um casal propôs ação indenizatória contra o Estado X, sob a alegação de que os cônjuges foram vítimas de acidente de trânsito provocado por automóvel da Secretaria de Estado da Educação, dirigido por servidor vinculado a esta, do qual resultaram ferimentos graves, com longa internação hospitalar. Deduziram pedido líquido de 500 salários mínimos (para ambos). A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização fixada, no total, em valor equivalente a 220 salários mínimos. Nesse caso,

  1. Adeverão os credores, para obter a satisfação da obrigação, requerer o início da etapa de cumprimento de sentença, já que não cabe ao Juiz, mesmo na inércia daqueles, a iniciativa de ver cumprida sua decisão.
  2. Bse o acórdão der provimento ao recurso dos autores, fixando a indenização em 500 salários mínimos, ficará sujeito à remessa necessária.
  3. Cos autores não podem utilizar-se do recurso adesivo, caso o Estado apele, pois o prazo deste terá sido contado em dobro.
  4. Dos autores podem recorrer da sentença, mas mesmo sem interposição de recurso pelo Estado há risco de diminuição do valor da indenização por força da remessa necessária.
  5. Ea sentença deverá fixar honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Estado, observado o mínimo de oito e o máximo de dez por cento sobre o valor total da condenação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, inclusive contra a Fazenda, depende de requerimento do exequente (arts. 513, §1º, e 534, CPC). O juiz não pode iniciá-lo de ofício.

art. 513, §1º, CPCart. 534, CPC
B
Errada

A remessa necessária incide sobre sentenças (art. 496, CPC), não sobre acórdãos que julgam apelação. A majoração em segundo grau não gera novo reexame.

Pegadinha: Usa justamente o patamar de 500 salários mínimos dos Estados para induzir a aplicar a remessa a um acórdão.
art. 496, CPC
C
Errada

Houve sucumbência recíproca, então cabe recurso adesivo (art. 997, §1º, CPC). O prazo em dobro da Fazenda (art. 183) não impede o adesivo, que é interposto no prazo das contrarrazões.

art. 997, §§1º e 2º, CPCart. 183, CPC
D
Errada

A condenação é líquida e de 220 salários mínimos, abaixo do limite de 500 salários mínimos para os Estados (art. 496, §3º, II, CPC). Por isso não há remessa necessária.

art. 496, §3º, II, CPC
E
Errada

Contra a Fazenda, os honorários seguem faixas escalonadas (art. 85, §§3º e 5º, CPC): 10% a 20% até 200 salários mínimos e 8% a 10% apenas sobre o excedente. Além disso, a procedência parcial gera sucumbência recíproca.

Pegadinha: Aplica a faixa de 8% a 10% a toda a condenação, ignorando o escalonamento.
art. 85, §§3º e 5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública

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