Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 36 — PFN 2023 · CEBRASPE
De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor
- Aagravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito, quando admitido o ingresso dessa figura em primeira instância.
- Bqualquer medida recursal admitida no processamento e julgamento de recursos repetitivos.
- Crecurso exclusivamente na hipótese de decisão que tenha indeferido o ingresso dessa figura no feito.
- Dagravo interno contra qualquer decisão monocrática, quando estiver atuando nos tribunais.
- Eembargos de declaração ou recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 138, §1º, do CPC veda ao amicus curiae a interposição de recursos, ressalvados apenas os embargos de declaração e o recurso contra a decisão que julgar o IRDR (§3º); agravo de instrumento não está entre as exceções.
O CPC não dá ao amicus curiae legitimidade recursal ampla nos repetitivos: fora os embargos de declaração, a única exceção é o recurso contra a decisão que julga o IRDR (art. 138, §§1º e 3º).
Pegadinha: Generaliza para "qualquer medida recursal" e para os recursos repetitivos uma exceção restrita ao IRDR.O CPC prevê expressamente o cabimento de embargos de declaração e de recurso contra a decisão que julga o IRDR (art. 138, §§1º e 3º); além disso, o caput do art. 138 qualifica como irrecorrível a decisão que solicita ou admite a intervenção.
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora as duas hipóteses recursais expressas.Não há previsão de agravo interno pelo amicus curiae contra qualquer decisão monocrática; a regra geral do art. 138, §1º, do CPC é a vedação de recursos, salvo embargos de declaração e recurso no IRDR.
Correta: a intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvados os embargos de declaração (art. 138, §1º, CPC) e o recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §3º, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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