Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 37 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Advocacia pública

Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de

  1. Afalência, apenas.
  2. Binsolvência civil, apenas.
  3. Cfalência, recuperação judicial e insolvência civil.
  4. Dfalência e recuperação judicial, apenas.
  5. Erecuperação judicial e insolvência civil, apenas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Incompleta: além da falência, a recuperação judicial e a insolvência civil também ficam na Justiça estadual, mesmo com interesse da União.

Pegadinha: O "apenas" exclui hipóteses que também são exceções do art. 109, I, CF.
art. 109, I, CFTema 859
B
Errada

Incompleta: a insolvência civil fica na Justiça estadual (Tema 859 da Repercussão Geral), mas a falência e a recuperação judicial também, por expressa exceção do art. 109, I, CF.

Pegadinha: O "apenas" exclui hipóteses que também são exceções do art. 109, I, CF.
Tema 859art. 109, I, CF
C
Correta

Correta: o art. 109, I, CF exclui da Justiça Federal as causas de falência, conceito que abrange a recuperação judicial, e o STF fixou que a insolvência civil também está entre essas exceções (Tema 859 da Repercussão Geral). Assim, as três tramitam na Justiça estadual ainda que a União participe como interessada.

art. 109, I, CFTema 859
D
Errada

Omite a insolvência civil, que o STF incluiu entre as exceções da parte final do art. 109, I, CF (Tema 859 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Exclui a insolvência civil, embora a literalidade do art. 109, I, só fale em falência.
Tema 859
E
Errada

Omite a falência, que é a exceção literal do art. 109, I, CF.

art. 109, I, CF

Para aprofundar

Tema 859 do STF

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