Temas Repetitivos do STJ
Tema 84 do STJ
Tese firmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 80Direitos Difusos e Coletivos
- TRF2 2026 — FGV · Questão 55Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.